Estados Unidos e Brasil
Conformidade legal
iaatende.com · versão de 7 de outubro de 2026
Em resumo
Operamos nos Estados Unidos e no Brasil e seguimos as leis de privacidade, de mensagens e de defesa do consumidor dos dois países. Esta página mostra, norma por norma, o que a lei exige e como cumprimos.
1.O que fazemos na prática
- Os agentes se identificam como inteligência artificial no início de cada conversa e passam para uma pessoa quando o cliente pede.
- Mensagem de marketing só com consentimento registrado. Mensagem transacional só para quem iniciou o contato.
- STOP, SAIR e link de descadastro em todo canal. O pedido vale na hora e fica registrado.
- SMS nos Estados Unidos só das 8h às 21h no horário local do destinatário.
- Dados de cada cliente separados dos demais. Nada é vendido nem usado para treinar modelos.
- Encarregado de dados nomeado e canal próprio: privacidade@iaatende.com.
2.Estados Unidos
| Norma | O que exige | Como cumprimos |
|---|---|---|
| TCPA (47 U.S.C. § 227) e regras da FCC (47 C.F.R. § 64.1200) | Consentimento prévio expresso por escrito para SMS e chamadas de marketing automatizadas; respeito à lista "Do Not Call"; horário de 8h às 21h | Consentimento registrado por contato, STOP imediato, janela de horário aplicada pelo sistema, lista interna de bloqueio |
| CAN-SPAM Act (15 U.S.C. § 7701 e seguintes) | Remetente e assunto verdadeiros, endereço postal, descadastro em até 10 dias úteis | Todo e-mail comercial sai com identificação, endereço e link de descadastro processado na hora |
| CCPA/CPRA (Cal. Civ. Code § 1798.100 e seguintes) e leis estaduais de privacidade | Transparência, direitos de acesso, exclusão, correção e portabilidade; contrato de "service provider" | Política de Privacidade pública, resposta em até 45 dias, contrato de operador com cada cliente |
| California AI Transparency (Bus. & Prof. Code § 17941) e regras da FTC contra engano | Não se passar por pessoa quando perguntado; não enganar o consumidor | Os agentes se apresentam como inteligência artificial e nunca negam sê-lo |
| COPPA (15 U.S.C. §§ 6501 a 6506) | Não coletar dados de menores de 13 anos sem consentimento dos pais | Serviço dirigido a empresas; dados de menores são eliminados quando identificados |
| Leis estaduais de notificação de incidentes (ex.: Fla. Stat. § 501.171) | Avisar afetados em prazo definido | Plano de resposta a incidentes com aviso em até 30 dias |
3.Brasil
| Norma | O que exige | Como cumprimos |
|---|---|---|
| LGPD (Lei nº 13.709/2018) | Base legal para cada tratamento, direitos do titular, encarregado, segurança, comunicação de incidentes, regras para transferência internacional | Política de Privacidade com bases legais por finalidade, encarregado nomeado, resposta em até 15 dias, cláusulas-padrão da ANPD (Resolução CD/ANPD nº 19/2024), comunicação de incidentes em 3 dias úteis (Resolução CD/ANPD nº 15/2024) |
| Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) | Guarda de registros de acesso por 6 meses; neutralidade e sigilo das comunicações | Registros guardados pelo prazo legal e protegidos |
| Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) | Informação clara, direito de arrependimento em 7 dias nas contratações a distância, foro do consumidor | Termos de Serviço com cancelamento sem multa, arrependimento garantido e foro do consumidor |
| Resolução ANPD sobre agentes de tratamento de pequeno porte (Resolução CD/ANPD nº 2/2022) | Regras simplificadas para pequenas empresas | Aplicadas quando cabíveis, sem reduzir os direitos dos titulares |
| Políticas da Meta para WhatsApp Business, Instagram e Messenger | Consentimento, modelos aprovados fora da janela de 24 horas, opt-out | Modelos aprovados, janela respeitada, SAIR imediato |
4.Canal de denúncias e contato
Qualquer pessoa pode relatar uma mensagem indevida, um erro de agente ou um problema de privacidade pelo e-mail privacidade@iaatende.com. Respondemos em até 5 dias úteis. Autoridades podem contatar o encarregado, Anderson Luciano Soares, pelo mesmo endereço.
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