Termos de Serviço

iaatende.com · versão de 7 de outubro de 2026

1.Partes e aceite

Estes Termos regem o uso do serviço IAatende, oferecido pelo site iaatende.com. O contrato é celebrado com a IAatende LLC (Flórida, Estados Unidos) para clientes nos Estados Unidos e com a IAATENDE LTDA (CNPJ 67.083.610/0001-77, Nova Lima/MG) para clientes no Brasil. Ao contratar um plano, você declara ter poderes para representar a empresa contratante e aceita estes Termos e a Política de Privacidade.

2.O serviço

A IAatende fornece agentes de inteligência artificial que atendem os clientes da sua empresa por chat do site, mensagens (SMS, WhatsApp, Instagram, Facebook, e-mail) e, conforme o plano, por telefone. O serviço inclui instalação, configuração inicial e ativação em até 48 horas úteis após o pagamento e o recebimento das informações necessárias do cliente.

O serviço é prestado como assinatura ("Agents as a Service"). A plataforma, os agentes, os roteiros e a tecnologia são de nossa propriedade ou licenciados a nós. Você recebe uma licença limitada, não exclusiva e intransferível de uso durante a vigência do contrato.

3.Planos, preços e pagamento

A cobrança é anual, com os 12 meses pagos antecipadamente. Nos Estados Unidos, por cartão de crédito no próprio site; no Brasil, por Pix ou cartão. Minutos de voz além do plano são cobrados à parte, conforme a tabela vigente informada antes da contratação. Os preços não incluem impostos que a lei atribua ao cliente. Podemos reajustar os preços na renovação, com aviso de 30 dias.

4.Cancelamento, reembolso e renovação

Você pode cancelar a qualquer momento, sem multa. Os meses já pagos e não usados não são devolvidos, salvo nas hipóteses abaixo:

• Direito de arrependimento (Brasil): se o cliente for consumidor nos termos do Código de Defesa do Consumidor, pode desistir em até 7 dias da contratação, com devolução integral (CDC, art. 49).
• Falha de ativação: se não ativarmos o serviço em até 10 dias úteis após o recebimento de todas as informações, por causa atribuível a nós, devolvemos o valor pago.
• Exigência legal: qualquer outro reembolso exigido pela lei do seu estado ou país.

A assinatura não renova automaticamente: 30 dias antes do fim avisamos por e-mail e a renovação depende de novo pagamento.

5.Responsabilidades do cliente

• fornecer informações verdadeiras sobre a empresa, os serviços e os preços que os agentes vão informar;
• obter o consentimento exigido por lei antes de os agentes enviarem mensagens de marketing (nos Estados Unidos, consentimento prévio expresso por escrito para SMS, nos termos da TCPA);
• usar listas de contatos obtidas de forma lícita e informar aos seus clientes que o atendimento é feito por inteligência artificial, conforme exigido pela lei aplicável (na Califórnia, Bus. & Prof. Code § 17941);
• guardar as credenciais de acesso em sigilo e nos avisar sobre uso indevido;
• cumprir as políticas dos canais usados (Meta, operadoras de SMS, provedores de e-mail).

6.Uso aceitável

É proibido usar o serviço para: enviar mensagens não solicitadas em massa; fraude, phishing ou engano; conteúdo ilegal, discriminatório ou que viole direitos de terceiros; atividades proibidas pelos canais de mensagem; coleta de dados de menores; ou qualquer uso que prejudique a estabilidade ou a reputação da plataforma. Podemos suspender o serviço de imediato em caso de violação, com aviso.

7.Dados e propriedade

Os dados da sua empresa e dos seus clientes são seus. Tratamos esses dados como operador/"service provider", só para prestar o serviço e conforme as suas instruções, nos termos da Política de Privacidade. Não os vendemos nem usamos para treinar modelos de inteligência artificial. Ao fim do contrato, você pode exportar os dados em até 30 dias; depois, eliminamos, salvo guarda exigida por lei.

Você nos autoriza a usar o nome e a logomarca da sua empresa apenas para configurar os agentes. Qualquer uso como referência comercial depende de autorização específica.

8.Inteligência artificial e limites

Os agentes usam modelos de linguagem e podem cometer erros. Eles informam, agendam e orçam com base no que você configurou, mas não substituem a sua decisão em assuntos jurídicos, financeiros, médicos ou de segurança. Você é responsável por revisar orçamentos e compromissos assumidos em seu nome. Mantemos transbordo para pessoa sempre que o cliente final pedir ou o assunto exigir.

9.Disponibilidade e suporte

Trabalhamos para manter o serviço disponível 24 horas por dia, com manutenções programadas avisadas com antecedência. Suporte direto em português, inglês ou espanhol pelo e-mail contact@iaatende.com e pelos canais informados na contratação. Não garantimos funcionamento ininterrupto nem resultados comerciais específicos.

10.Limitação de responsabilidade

Na extensão permitida pela lei, nossa responsabilidade total por qualquer reclamação ligada ao serviço fica limitada ao valor pago por você nos 12 meses anteriores ao fato, e não respondemos por lucros cessantes, perda de dados causada por terceiros, danos indiretos ou consequenciais. Essa limitação não se aplica a dolo, a danos causados por culpa grave nem a hipóteses em que a lei a proíba, inclusive nas relações de consumo regidas pelo Código de Defesa do Consumidor.

11.Confidencialidade

Cada parte mantém em sigilo as informações não públicas da outra, usando-as apenas para executar o contrato, por 5 anos após o seu fim. A obrigação não alcança informações já públicas, obtidas licitamente de terceiros ou cuja divulgação seja exigida por lei ou ordem de autoridade.

12.Vigência e rescisão

O contrato vigora por 12 meses a partir da ativação. Qualquer parte pode rescindir por descumprimento grave não sanado em 15 dias após notificação. Podemos encerrar o serviço com aviso de 60 dias, devolvendo proporcionalmente os meses não usados. Cláusulas sobre dados, confidencialidade, responsabilidade e foro sobrevivem ao fim do contrato.

13.Lei aplicável e foro

• Clientes nos Estados Unidos: leis do Estado da Flórida e leis federais aplicáveis, sem considerar regras de conflito de leis; foro nos tribunais estaduais e federais situados na Flórida. As partes renunciam a julgamento por júri e a ações coletivas, na medida permitida pela lei.
• Clientes no Brasil: lei brasileira; foro da comarca de Nova Lima/MG, ressalvado o foro do domicílio do consumidor quando aplicável o Código de Defesa do Consumidor.

14.Alterações e contato

Podemos atualizar estes Termos. A versão válida é a publicada nesta página, com a data no topo. Mudanças que afetem preço, escopo ou direitos são avisadas por e-mail com 30 dias de antecedência e não se aplicam ao período já pago sem a sua concordância. Dúvidas: contact@iaatende.com.